CCJ da Câmara aprova proposta que reduz maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.

Com a aprovação na CCJ, a PEC avança para uma comissão especial, onde o mérito da proposta será discutido. Caso receba parecer favorável, o texto ainda precisará ser votado em dois turnos pelo plenário da Câmara antes de seguir para análise do Senado.

O relator da matéria argumentou que a redução da maioridade penal não fere a Constituição e pode ser debatida por meio de emenda constitucional. A proposta em análise prevê a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos.

O tema volta ao centro do debate nacional mais de uma década após uma proposta semelhante ter sido aprovada na Câmara, em 2015, mas não avançar no Senado. Agora, a PEC segue em tramitação e ainda precisa passar por diversas etapas antes de uma eventual mudança na legislação brasileira.

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Fonte: Catve